{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52093,"origem":"stj","sha256_origem":"cf503d7c6ea02ba15bf03066a857ff8eb3cd508f8bac9ea7f4b64ef5f75119c5","registro_original":{"id_fonte":"000865205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842035","numero_registro":"201903000370","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20,\n§ 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDUZIDA\nDE 10% PARA 1%. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica\nnos casos em que há vencedores plúrimos\" (REsp 1.370.152/RJ, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/11/2015, DJe de 13/11/2015). Nesses termos, \"havendo pluralidade\nde vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados\nentre eles, na proporção das respectivas pretensões\" (AgRg no Ag\n1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em\n17/03/2011, DJe de 11/05/2011).\n2. No caso, dada a elevada base de cálculo, mesmo considerando-se a\npluralidade de vencedores, não se mostra adequada a fixação dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais de modo a ensejar o pagamento\nindividualizado de 1% sobre o valor da causa em favor de cada\nlitisconsorte, pois tal resultaria em R$1.500.000,00 (um milhão e\nquinhentos mil reais) para cada um. Assim, os honorários\nadvocatícios sucumbenciais deverão ser partilhados proporcionalmente\nentre os litisconsortes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno de MARIA APARECIDA CORSO e OUTROS, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO\nPROPORCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1370152>>-RJ, <<AgInt no REsp 1890013>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1495240>>-SP, <<REsp 58740>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ffcae0e62c94dc4dc98c9775995c7a3e768ab3caa13092c9cb12cdae8614bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}