# Registro público: TRT3 — 00000014520125030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e44406d257cfca22e87135c26b59c7feff5bddb4116328544efcb7209148e1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-03 - **Último ato com data válida:** 2014-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Reflexos | Diárias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520940.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e44406d257cfca22e87135c26b59c7feff5bddb4116328544efcb7209148e1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-10-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2013-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-12-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2014-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-02-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2014-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2014-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:58\.014322951Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2e44406d257cfca22e87135c26b59c7feff5bddb4116328544efcb7209148e1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000113820135030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 13845, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT4 — 00000086720175040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193890/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13765, 13773, 13845 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT4 — 00007832120125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13845, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 13845, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT17 — 00000227720195170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13773, 13845 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00012446020125040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13845, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000575920255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 13845 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00000592920125020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13773, 13845 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 2e44406d257cfca22e87135c26b59c7feff5bddb4116328544efcb7209148e1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000014520125030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Reflexos | Diárias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2e44406d257cfca22e87135c26b59c7feff5bddb4116328544efcb7209148e1e - **SHA-256 do comentário:** 6f92391e97dd959eeb78b1814c38d97086625883ba79c179e372b45c872e5a1c