# Registro público: TST — 00005246120145020022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520954/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae7d18c8a4d258d966d39ee3b9aa85bccf6e8edb6582b397f5a841ac6a2943d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-08
- **Último ato com data válida:** 2019-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-29T23:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-20T10:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-10-20T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-09T16:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-04-10T12:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-24T10:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-09T11:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-29T18:13:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-30T11:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-01T12:13:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-09T19:09:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-08T17:53:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-09T08:22:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-31T10:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-09-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-23T08:11:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-14T17:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-07T18:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-22T12:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T13:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T09:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-06T14:45:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-18T17:11:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-03-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-04-01T13:24:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-11T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-04-08T20:18:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-04-27T18:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T11:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T13:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-28T09:00:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2017-06-29T09:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520954.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-03-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-15 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:43:53\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170408201833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae7d18c8a4d258d966d39ee3b9aa85bccf6e8edb6582b397f5a841ac6a2943d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014234420125020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525104/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TST — 00027663820105150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428608/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011076020115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420153/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00160724820145160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514992/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [TRT2 — 00005630220135020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003762220105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00161979620265160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT16 — 00161513220245160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis