# Registro público: TRE-TO — 06000210920166270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a747963ca5162cd4bdcd649dd6c4818fe01fff72b5fd5d09871d2b48ff16457d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-26
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2016-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2016-09-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-26T15:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-09-26T15:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-10-01T18:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-10-19T00:00:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-11-11T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-11-11T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2021-09-02T18:18:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-09-26T19:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-09-28T16:53:37.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-09-28T16:53:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2016-10-20T16:13:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2017-03-20T09:28:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a747963ca5162cd4bdcd649dd6c4818fe01fff72b5fd5d09871d2b48ff16457d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-19 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T13:41:15\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160926154235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a747963ca5162cd4bdcd649dd6c4818fe01fff72b5fd5d09871d2b48ff16457d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000271620166270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252764/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06006555520206270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544778/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TSE — 06016165420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272784/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005148420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174811/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE STF2
- [TRE-PB — 06004354220206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277949/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TSE — 06006311120246140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434420/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06003922520206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431342/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003644720246200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278077/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 23 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000210920166270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO V”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a747963ca5162cd4bdcd649dd6c4818fe01fff72b5fd5d09871d2b48ff16457d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a747963ca5162cd4bdcd649dd6c4818fe01fff72b5fd5d09871d2b48ff16457d
- **SHA-256 do comentário:** 6c30a5e05f141d99cd76a03b6faad07b4a22238b07227950d28cae42ea17ba26