# Registro público: STJ — 00004409420014058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-02** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Anulação de Débito Fiscal | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-31T13:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-31T14:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-06T14:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-07T09:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-03T09:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T10:04:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-03T13:04:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-03T13:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T13:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-03T13:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-23T18:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-03-23T14:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-20T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-05T09:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-06T17:49:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-12-06T17:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-06T17:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-21T14:47:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2015-03-20T15:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T09:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-08T05:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-06T14:19:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-03T09:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T10:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T13:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T18:30:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-02-15T18:30:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-17T05:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T05:19:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-25T05:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-02T14:10:10.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2022-12-05T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T12:36:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-23T18:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T15:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-05T19:39:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T18:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-15T18:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T19:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T19:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-12-02 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:20:02\.801972885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000160219994036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF5 — 00001442420224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785825/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF1 — 00002506620134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 04ª - São Luís
- [STJ — 00004396020144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194675/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00008362020164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558447/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6004, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Gabinete 15
- [TRF6 — 00046111820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231700/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6004, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Gabinete 13
- [TRF3 — 00140577619964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00001417120124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 6a2672da3438ea29d3f8ffbfeed72482c7aa36433e42afea1c3011cb12a497ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)