# Registro público: TRT7 — 00000186820235070010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab35d997116ef5d19528bbad775784580befbdd7e3659c4c034918d1c54db718 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10 - **Último ato com data válida:** 2023-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-25** — Procedência (TPU 219) > **2023-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-01** — de Instrução (TPU 12749) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-10T15:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-10T15:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-10T15:42:14.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-01-13T10:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-13T12:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-14T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-14T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-24T11:24:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-01-31T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-01T10:21:25.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-02-01T11:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-24T06:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-25T17:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-04T01:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-04T01:23:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-17T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-31T10:42:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-13T10:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-19T08:42:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-02-02T11:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-25T17:22:07.000Z — Procedência (TPU 219) - 2023-03-31T10:42:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:27\.533480797Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-10T15:39:55\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab35d997116ef5d19528bbad775784580befbdd7e3659c4c034918d1c54db718 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001938520145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002057720225230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT14 — 00002393920195140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217129/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT16 — 00162777520215160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Pinheiro - [TRT16 — 00162774520265160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT23 — 00001789020255230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001787820225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT14 — 00001839720245140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ab35d997116ef5d19528bbad775784580befbdd7e3659c4c034918d1c54db718 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)