# Registro público: TRT24 — 00242391020255240031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209950.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78b4af408b6cf298fbe4f5041a278ed29581dfb5bd2f392a958b3eace34d7c8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-10 - **Último ato com data válida:** 2025-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-13** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2025-05-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2025-05-13** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-14** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-11** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-04-10** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | FGTS | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Férias | Décimo Terceiro Salário | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-10T17:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-11T10:27:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-04-11T10:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-12T17:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-14T02:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-14T02:42:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-14T11:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-13T13:06:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-05-13T13:06:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2025-04-10T17:14:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-04-12T17:05:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-13T13:06:46.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2025-05-22T16:40:07.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-10 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-13 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:00:06\.337638267Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250410171401 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 78b4af408b6cf298fbe4f5041a278ed29581dfb5bd2f392a958b3eace34d7c8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00003379320255210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13809, 13949, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00001789020255230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13809, 13949 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001928520245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 13949 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT14 — 00000287820245140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 13949 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13809, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT5 — 00000087720255050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13949, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim - [TRT13 — 00002844420195130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13452, 13765, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000709420255090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13452, 13765, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 78b4af408b6cf298fbe4f5041a278ed29581dfb5bd2f392a958b3eace34d7c8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 78b4af408b6cf298fbe4f5041a278ed29581dfb5bd2f392a958b3eace34d7c8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)