{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52101,"origem":"stj","sha256_origem":"834fea7b640bfb4052111a34ab233194dd4f830805dfbbc49811223bba35b18c","registro_original":{"id_fonte":"000865316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1481961","numero_registro":"201900971408","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\nDE DESPESAS  MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA  PELO  HOSPITAL  CONTRA\nO  PACIENTE.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA\nDOS DÉBITOS  GERADOS  COM  A INTERNAÇÃO  HOSPITALAR.  SERVIÇOS\nMÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, §\n5º, I, do CC/2002,  aplica-se  o  prazo  prescricional  quinquenal\nà  pretensão  da entidade hospitalar de cobrança do paciente\nsegurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços\nmédico-hospitalares. Precedentes.\n2. A jurisprudência  desta  Corte Superior firmou-se  no  sentido\nde  que \"o  contrato  de  plano  de  saúde  produz  efeitos\nexclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do\nplano e operadora -, não prejudicando nem favorecendo terceiros (res\ninter alios acta)\" (REsp 1.842.594/SP, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de\n2/3/2021).\n3. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares\ncontratados pelo agravante foram devidamente prestados pelo\nhospital, sem nenhum vício, e levando-se em conta que a operadora do\nplano de saúde não autorizou a internação do paciente, não há como\nafastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos\nno hospital, observado o direito de regresso do agravante contra a\noperadora do plano de saúde em ação própria.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ENTIDADE HOSPITALAR - PACIENTE\nSEGURADO - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 900258>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1042504>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - EFEITOS - BENEFICIÁRIO DO PLANO E OPERADORA -\nTERCEIROS)\n   STJ - <<REsp 1842594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05b3a76c753650e4787cfabeff7e79044aa8b462b07bd56df22ff9d336296671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"834fea7b640bfb4052111a34ab233194dd4f830805dfbbc49811223bba35b18c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}