{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52102,"origem":"stj","sha256_origem":"9b1f051615870c3d5eba2eb6b71728ec5407648def229fc2799c95da929c1aaa","registro_original":{"id_fonte":"000865317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1488409","numero_registro":"201901082122","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO\nFIRMADO EM 1977. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONSONSÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Quando a pretensão diz respeito ao próprio direito material à\ncomplementação de aposentadoria e não apenas aos seus efeitos\npecuniários, a prescrição atinge o fundo de direito, e, por isso, a\ncontagem do prazo se inicia a partir da sua efetiva violação, não se\naplicando, pois, a súmula 85/STJ.\" (REsp 1.707.393/SP, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe\nde 25/8/2022).\n2. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCLUSÃO EM QUADRO DE BENEFICIÁRIOS - FUNDO DO DIREITO -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1117220>>-SC, <<AgRg no AgRg no AREsp 438052>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 482518>>-SP, <<REsp 1707393>>-SP\n(REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8dbd55d19ab91f5d673ea4921a630f2a16887f336912e0bf04f5dc7341e8be15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}