{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52103,"origem":"stj","sha256_origem":"f17a27430e28a69d09da1cd5b492b49df2a545a18b7f966227071cf5bb61aa78","registro_original":{"id_fonte":"000865318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1520427","numero_registro":"201901662693","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ALEGADA\nOFENSA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. SENTENÇA\nEXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA EM ARGUMENTO JÁ\nAFASTADO. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO\nENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido\nde repetição de indébito, formulada por condômino em face do\ncondomínio agravante, porque \"tanto a convenção, como o regimento\ninterno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao\nrateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais\nde propriedade de cada condômino]\". A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das normas internas do condomínio, providência\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n5 deste Pretório.\n2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do\nprequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso\nespecial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração,\nalém da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se\npossibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no\nacórdão recorrido\" (AgInt no REsp 1.904.460/BA, Relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de\n27/9/2023).\n4. \"Ausente qualquer das hipóteses legais previstas para a oposição\ndos Embargos Declaratórios, e evidenciado o seu caráter\nmanifestamente protelatório, é de ser aplicada multa de 2% (dois por\ncento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015)\" (EDcl na Pet no REsp 1.525.174/RS, Relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de\n19/12/2019). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp\n1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de\n29/04/2016; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.544.388/RS, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017.\n5. \"A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não\nestá adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20%\n(vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor\ndado à causa (...), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de\nProcesso Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério\nde equidade\" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016).\n6. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"[p]ara aferir se o Tribunal\nde origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que\ncada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do\nconjunto fático-probatório. Incidência, portanto, do enunciado\n7/STJ\" (AgRg no AREsp 451.489/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti,\nTerceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 17/6/2014).\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-BA\n(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO -\nMULTA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS)\n STJ - <>-BA\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"683440bfa2d6feb583c63790b3ad8bf44fc8a0182fcead83d75b578ef83b954b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}