{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52104,"origem":"stj","sha256_origem":"8bffbece1abc4f043df781a5fcb6afcb64e2baf17450bc12b386e002ad29b18a","registro_original":{"id_fonte":"000865319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1534072","numero_registro":"201901916209","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NULIDADE\nDE INTIMAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ.\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA\nINDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. \"O v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, que entende que a nova publicação\nda decisão, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, tem o\ncondão de reabrir a contagem do prazo recursal\" (AgRg no REsp\n1.191.217/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n8/11/2016, DJe de 29/11/2016).\n3. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de\nprequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que\ninquiná-los de protelatórios, devendo a multa aplicada pelo Tribunal\nlocal ser afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ.\n4. Agravo interno parcialmente provido, exclusivamente a fim de\nafastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E\nFUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,\n         <<REsp 685168>>-RS\n(REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO - REABERTURA DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1191217>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1802628>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1883457>>-MT\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1219329>>-RJ, <<REsp 1033274>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 166764>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b50f5194267cfc81bfb6f839e914e419fc405c2ea07ada26ba67d267aeb460bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}