{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52105,"origem":"stj","sha256_origem":"f474c4e6810b31d6de569f604f179b0ab98a63edd32de9232875138aba1f7bdc","registro_original":{"id_fonte":"000865320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1595966","numero_registro":"201902983301","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ACERVO HEREDITÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA\nENTRE HERDEIROS, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"o art. 992, I, do CPC/73\nexige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a\nalienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível\nque nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado\ndeliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a\nalienação pretendida\" (AgInt no REsp 1.660.010/ES, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art992"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00992 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACERVO HEREDITÁRIO - VENDA DE IMÓVEIS - DISCORDÂNCIA ENTRE\nHERDEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660010>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6718e2f7ecfe218b1bae764134a06f2286787efe89759a1a12b8b9a72773c4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}