{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52107,"origem":"stj","sha256_origem":"40b93ea97b24d82b1dfbcf331b47e229d0e3d36d1ef17cca11735b2ab8354a0d","registro_original":{"id_fonte":"000865322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1766469","numero_registro":"202002518242","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nMANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nAGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Debate-se nos autos a caracterização de vício de omissão, em\nrazão da negativa do acórdão de origem, a despeito da oposição de\nembargos de declaração, de se manifestar sobre as teses suscitadas\npelas partes, sob o argumento de que sobre elas não teria havido\nmanifestação do juízo de primeiro grau.\n2. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical,\nconfere profundidade ampla ao recurso, impondo a apreciação de todas\nas questões ligadas à matéria veiculada no apelo, ainda que não\nenfrentadas em sentença. Precedentes.\n3. Opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal\nde origem a se manifestar sobre teses relativas ao mesmo capítulo da\nsentença, cujo enfrentamento poderia modificar a conclusão do\nacórdão, caracterizado está o vício de omissão e a ofensa ao art.\n1.022 do CPC.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00001 PAR:00002 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DIMENSÃO VERTICAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041070>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1757944>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb06d61fe3f665d4a9bcfa72e87a1428fc21bcdc500869ab13c56bc6eea1dfbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}