# Registro público: TST — 00008022720135020433

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3536a2454a2e6ba0ac10642e230d1c87711a1566591b263d14875a876f5407e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-28
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-12-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Salariais - Devolução | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-24T16:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-02-12T17:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-20T19:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-07-13T16:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-16T14:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-08-29T12:09:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-02T11:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-06T13:06:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-06T14:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-21T14:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-02-19T16:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-20T14:59:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-08T13:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-26T20:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-03T16:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-05T15:58:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-26T10:00:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-26T14:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-07T14:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T15:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-18T11:48:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-02T13:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-28T21:02:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-02-15T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-23T21:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-27T19:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-24T17:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-08T08:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-02T13:05:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521098.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1888)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3536a2454a2e6ba0ac10642e230d1c87711a1566591b263d14875a876f5407e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-12 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-09 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-04-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-04-09 trata do assunto oficial «Descontos Salariais - Devolução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Descontos Salariais - Devolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:18:55\.171000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140828210244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3536a2454a2e6ba0ac10642e230d1c87711a1566591b263d14875a876f5407e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02558004620095020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339373/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TST — 00107421220135060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695788/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012722820135040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00004112820105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005628/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00012339020135040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT4 — 00012404720125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00004041220188250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003492320188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1888
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008022720135020433 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Descontos Salariais - Devolução | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3536a2454a2e6ba0ac10642e230d1c87711a1566591b263d14875a876f5407e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3536a2454a2e6ba0ac10642e230d1c87711a1566591b263d14875a876f5407e4
- **SHA-256 do comentário:** 464561df278c2404b09d14a5c9ad24ee4a15b35b45ba1e14e352adab3b8c4e4a