{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52114,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3721c4acd800dacff45bd3b43b7fecfafedfdc9fce59b10372161180d9205d","registro_original":{"id_fonte":"000865413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770667","numero_registro":"202202897403","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nMANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO \"WRIT\". DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de\nmembro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação\nanalógica da Súmula 691 do STF\" (HC n. 837.528/RJ, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2023, DJe de\n6/11/2023).\n2.  O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sem\nembargo do exame de questões de fato demonstradas em prova\npré-constituída. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR DE MEMBRO DO TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<HC 837528>>-RJ\n(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - GUARDA OBTIDA DE FORMA FRAUDULENTA)\n   STJ - <<HC 342325>>-RJ, <<AgInt no HC 680585>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"800ab5ea38a8c633570a02cd54ec0b771d3846fedd2017008513b5d1a76205af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}