{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52115,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa8905c6efadb53ff3cce2a6c338c0ea96fce7c5c1a115c53b392ca31aa28ad","registro_original":{"id_fonte":"000865414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444580","numero_registro":"202303095049","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nSUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\nPROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.  AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do\nprocesso. Inaplicabilidade.\n2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo\ninterno, visto que o \"pedido de gratuidade da justiça formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos\nretroativos\" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).\n3. É inviável o conhecimento do recurso quando a parte recorrente\ncarece do indispensável interesse recursal.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -\nSUSPENSÃO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985667>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1969577>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1783833>>-SP\n(PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO INTERNO - FALTA DE\nUTILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724775>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"17e20731a3e462ed6a44b0fa87c7ac4247f90e4ec07f99850348645edafc2915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}