{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5212,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7c3cab118afe6024f61fa3e8079dd908ce70fcc48092f13cc636ace50813e3","registro_original":{"id_fonte":"000816884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898590","numero_registro":"202101586787","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR\nRURAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.\n1. Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que\nse aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados\n'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de\nprova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade\nprobatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de\nprova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não\nimplica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a\nreduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova\ntestemunhal.\n2. Contudo, como mencionado no acórdão recorrido, a conclusão a que\nse chegou foi de que todas as provas, inclusive as testemunhais,\ntiveram como termo inicial o ano de 1973, ano a partir do qual foi\nreconhecido o labor rural, inexistindo prova testemunhal referente a\nperíodo anterior.\n3. Não obstante a parte sustente que a prova testemunhal se refira\nao período de 1970 a 1973, para que o entendimento ao qual se chegou\nseja revisto, seria necessário incurso no acervo fático-probatório\ndos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4.  A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, uma\nvez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o\nacórdão recorrido.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000149"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1023022>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1802867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fc16fcd5815a9e61fe60aa90e70692ac1e3fb6b2a52217ec441b618487c0416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}