{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52120,"origem":"stj","sha256_origem":"ebfefaf3627a5706dd504221799f42c0ec4f01d4e3642e95423add3521f78d5e","registro_original":{"id_fonte":"000865492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040480","numero_registro":"202103924896","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA.\nLITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR\nDISTINTAS. PRECLUSÃO. FENÔMENO ENDOPROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSENTE. MULTA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz\nrespeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando\ndireito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões\npara as próprias partes em outros processos nas quais a mesma\nquestão venha a ser incidentalmente tratada\" (REsp n. 1.797.891/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n11/6/2019, DJe de 13/6/2019).\n2. Conforme estabelecido no acórdão recorrido, não se verifica, de\nfato, coisa julgada, pois ausente a tríplice identidade entre as\ndemandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir).\n3. Segundo precedentes desta Corte Superior, a qualidade de\nimutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega\nà parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os\nfundamentos da decisão judicial. Precedentes.\n4. Deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada\npelo Tribunal de origem, pois ausente o caráter protelatório do\nrecurso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art469","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art504"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00504 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00469"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO - FENÔMENO ENDOPROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 1797891>>-PR\n(COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE)\n   STJ - <<EDcl no Ag 1180207>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2028715>>-SC,\n         <<REsp 1989089>>-MT\n(COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO - LIMITES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 384553>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1809556>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1617597>>-PR,\n         <<REsp 1298342>>-MG\n(MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2046720>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1880778>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"603fa6b66636846cb273c07170b77b2b163e10a2a73004b1d7c496943db0952e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}