# Registro público: TRT21 — 00003177720225210014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Salário Família | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Descontos Previdenciários | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T11:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-06-13T11:47:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-06-20T10:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-06T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-12T16:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-20T16:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-21T10:57:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-21T11:43:53.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-21T11:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-29T21:45:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-29T21:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-07-29T21:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-01T19:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-02T01:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-02T01:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-02T01:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-02T01:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-16T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-16T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-17T10:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-18T01:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-18T01:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-26T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-08-26T12:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-02T16:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-02T16:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-03T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-03T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-03T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-03T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-14T16:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-19T16:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-20T11:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-20T11:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-21T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-21T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-21T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2022-09-21T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22288", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-21 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-10-07 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-07-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-07-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T16:32:00\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220613000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002390720235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13719, 13934, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT11 — 00002583820245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13719, 13934, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT17 — 00002539120175170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13934, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT21 — 00000436620215210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001894920205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT12 — 00000306020265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT13 — 00001353420235130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001789420255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13719, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003177720225210014 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Salário Família | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Descontos Previdenciários | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Mossoró”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea73db5f087aa72fbf2efcf43a94b3514f9f564cd0fd7ea533e2647166240cc2
- **SHA-256 do comentário:** fa933601fafba4492471faa9edc47645c2e21a3355b79c66ad25d9e1c7e5882d