{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52124,"origem":"stj","sha256_origem":"d9552386dde96de66c95a17f93870454689e1b4f6455086c17b5eacee553c434","registro_original":{"id_fonte":"000865496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940912","numero_registro":"202101423620","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PLANILHA DE\nCÁLCULO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO REVISIONAL.\nPREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N.\n7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. Incidem as disposições do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa ao\nrecurso especial interposto contra acórdão em harmonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 45494>>-RJ\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPENSAÇÃO - PARCELAS PAGAS IN NATURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1166974>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115223>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"589c705b6f7835698283b6ef444c394311b7144f1e3e6ed3a069ee7dd6347b06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}