{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52126,"origem":"stj","sha256_origem":"c37be4da9b8edb669c6b3703fd4f8edfbbcfa0c8cd8a7117c2cb09ee356bade8","registro_original":{"id_fonte":"000865498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958757","numero_registro":"202102852447","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO\nCOOPERADO. ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO\nPOR 1 ANO. LEI 5.764/71. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. NÃO PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da\nliquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão\ndas ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano,\nprorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568 do\nSTJ.\n2. \"Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974\nnão alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de\nprovimento relativo à certeza e liquidez do crédito\" (AgInt no AREsp\n2.290.556/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art76","urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n        ART:00076","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(COOPERATIVA - APROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DAS\nAÇÕES JUDICIAIS)\n   STJ - <<REsp 1833613>>-DF\n(DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO DE\nCONHECIMENTO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2319600>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2313216>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bf68978feba30421f7ea1e9a161836a2d4fab6ad74842d6d2abc16a14b118b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}