# Registro público: TJRR — 08016016420208230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212773/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212773.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-13** — Petição (TPU 85) > **2020-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-12** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-05** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) > **2020-01-27** — Petição (TPU 85) > **2020-01-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-17T17:34:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-12T09:55:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-17T17:34:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-17T17:34:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-21T09:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-21T10:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-27T11:45:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-27T15:07:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-12T09:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-12T09:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-13T11:33:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-03-20T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-17T17:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-01-21T10:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-05T17:50:28.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-12T11:42:31.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-12T11:42:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-13T11:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} - 2020-02-24T00:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL "}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-27 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-05 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-13 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:38:43\.421000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200117173408 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08015896020148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215552/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMA — 00002333320168100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411707/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA - [TJPB — 00006844120158150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Vara Única de Conceição - [TJPB — 00006837920118150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Vara Única de São José de Piranhas - [TJAM — 00000018220208044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJPI — 00001984320118180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210582/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJRN — 00009740820108200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d0bf4d1f43bf9961406bd2b063dd2eb987063ee8c9db19b845892983f96be678 - **SHA-256 do registro documental:** 72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f0e99e8018f9111ae70326696e4219557e8c96f8990abfa8c5c0396f09bd9c4 - **SHA-256 do registro documental:** 72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08016016420208230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72e03b7541fae99041ba4603fab0a15fb36995dcb1c9ccefa5a8e5b65e810cf8 - **SHA-256 do comentário:** 883393c446d11dd3b5176f00f0b37f4d652a703f2ae848aeedb0d43da2138504