# Registro público: TJCE — 30009615520258060167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212927.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce20dd5a3dc9611a4c83c5b5147f656c49c6ac12641dc07ae83979b8d01f9cbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10 - **Último ato com data válida:** 2025-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-17** — Documento (TPU 581) > **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-17** — Incompetência territorial (TPU 11378) > **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assunção de Dívida ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-11T03:43:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-11T03:42:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-17T11:38:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-10T12:03:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-17T11:38:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-10T15:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-17T16:50:56.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378) - 2025-02-17T16:51:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-03-17T11:38:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-17 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:18\.530613302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce20dd5a3dc9611a4c83c5b5147f656c49c6ac12641dc07ae83979b8d01f9cbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00076914720128060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036965/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - [TJCE — 30000880220178060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768149/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJGO — 00225435219998090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781189/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 10ª Vara Cível - [TJCE — 00005214720098060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412024/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - [TJGO — 00211347820168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326386/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª Vara Cível - [TJPE — 00000293220258172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950191/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE - [TJRN — 00079871420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898573/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 4ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00001074520018180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383490/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª VARA DE OEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um financiamento de veículo é transferido informalmente entre particulares: quem comprou o carro passa a pagar as parcelas, mas o contrato continua em nome do vendedor original perante o banco. Esse tipo de acordo, popularmente chamado de contrato de gaveta, é uma tentativa de assunção de dívida sem seguir o requisito legal mais importante do instituto: o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assuncao, divida - **SHA-256 do HTML autoral:** b968d483e64aaf1e1d3a4a6e47d204ea3dd05c76432ce1d23eeeb12513629724 - **SHA-256 do registro documental:** ce20dd5a3dc9611a4c83c5b5147f656c49c6ac12641dc07ae83979b8d01f9cbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** ce20dd5a3dc9611a4c83c5b5147f656c49c6ac12641dc07ae83979b8d01f9cbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)