{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5213,"origem":"stj","sha256_origem":"9c55759bad38e2214cfee521d2db2104f6890a5806d1d823a136f8a1c0fb8cc3","registro_original":{"id_fonte":"000816885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895579","numero_registro":"202101417740","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DOS\nREQUISITOS DE CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL.\nFRAGILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS.\n1. Não merece prosperar a tese de afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, porquanto o acórdão fundamentou, claramente, o\nposicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que\nlhe foi postulada.\n2. Esta Corte reconhece a irretroatividade do § 5º do art. 16 da Lei\nn. 8.213/1991 para antes de 2019, sendo admitida a prova\nexclusivamente testemunhal até referida data. No entanto, a decisão\ndo Juízo recorrido fundamentou-se na fragilidade da prova\ntestemunhal para demonstrar a dependência econômica, adotando a\ninterpretação adequada.\n3. Por essa razão, para alterar a conclusão a que se chegou, quanto\nà fragilidade da prova testemunhal produzida, seria necessário\nadentrar no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não foi\nobjeto das razões do recurso especial, por se tratar de indevida\ninovação recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00016 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTO DIVERSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1783802>>-RS,\n         <<REsp 1842287>>-SP\n(PENSÃO POR MORTE - PROVA TESTEMUNHAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854823>>-SP,\n         <<AREsp 1605462>>-MT\n(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1370199>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1945481>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11820c74c23649f745060b03642b339cf5b929103f0bf90ee326cf8e554f5aaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}