# Registro público: TRT16 — 00162796420255160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Barreirinhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9078ec040c7c4f331f35ca2405efa0983c71b97b6aaf8cc2f40923d40badacb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-08-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Nulo - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T15:10:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-29T16:31:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-29T16:32:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-29T16:36:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2025-05-29T16:37:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-05-29T16:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-02T19:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-03T02:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-12T15:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T02:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-26T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-27T04:59:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-08T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T19:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-07-17T08:40:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-07-17T11:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-22T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-22T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-28T09:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-28T09:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T02:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-12T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-01T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-10-03T11:33:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-28T09:12:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-06-02T19:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-03T02:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-13T02:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-26T13:27:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-06-27T04:59:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-28T09:12:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2025-08-29T02:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-06T13:14:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9078ec040c7c4f331f35ca2405efa0983c71b97b6aaf8cc2f40923d40badacb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Nulo - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-29 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-03 trata do assunto oficial «Contrato Nulo - Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:43:36\.877255305Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250527151043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9078ec040c7c4f331f35ca2405efa0983c71b97b6aaf8cc2f40923d40badacb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162828720235160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT16 — 00162783120155160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Barreirinhas
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00006272320145020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162802020235160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT19 — 00002358420215190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT22 — 00005428920255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00012385920125040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00005338820205220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162796420255160018 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contrato Nulo - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Barreirinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9078ec040c7c4f331f35ca2405efa0983c71b97b6aaf8cc2f40923d40badacb0
- **SHA-256 do comentário:** bfb734ee2bd7768603860e6a2ae491df1c865086aaa1a15f7f80d5ff8a85be4e