# Registro público: TJAL — 07005163020168020052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 087ba2719e02b321f0d5b315e90cb4cbd3719352d33e45223d043b91f588fa69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção de Criança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T16:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-23T19:54:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-17T11:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-04T15:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T13:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-21T09:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-11T12:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-10T15:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-18T10:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T15:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-19T10:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-16T09:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-15T12:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-19T17:17:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-05T09:13:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T10:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-29T09:31:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-04T12:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-04T12:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-04T12:21:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-27T07:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-01T20:14:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-06T22:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-13T08:33:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-03T11:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-05T12:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-05T12:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-11T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T09:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-18T09:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-18T09:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-17T11:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-12T08:27:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-09-10T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-10T10:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-10T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-15T15:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-15T15:38:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-16T21:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-10T11:34:24.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/087ba2719e02b321f0d5b315e90cb4cbd3719352d33e45223d043b91f588fa69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:16\.885000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161126233019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 087ba2719e02b321f0d5b315e90cb4cbd3719352d33e45223d043b91f588fa69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002224120178020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554713/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TJRN — 01000249420168200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298860/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 1ª VARA
- [TJPB — 00008556820158150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093416/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara Única de Sumé
- [TJAL — 07005892020198020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559141/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
- [TJAL — 07003320720198020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546106/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
- [TJPA — 00004239820178140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044397/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPA — 00003682419938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458841/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPB — 00007225520158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441481/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara da Comarca Integrada de Caaporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005163020168020052 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção de Criança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/087ba2719e02b321f0d5b315e90cb4cbd3719352d33e45223d043b91f588fa69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 087ba2719e02b321f0d5b315e90cb4cbd3719352d33e45223d043b91f588fa69
- **SHA-256 do comentário:** 344eb56d1cb94d15d94cf95c5766fa3de78ed29b30c5d8fe4682a31433da8933