# Registro público: TJCE — 00457793720138060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Notificação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-04-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T08:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-07T10:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-27T11:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T11:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T16:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-01T10:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-29T12:21:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-04T16:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-09T08:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-10T16:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-11T19:39:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-22T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-01T12:06:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T17:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-07T10:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-20T12:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-11T11:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-22T17:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-28T17:52:46.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2024-07-30T23:54:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-11T15:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-29T10:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-10T17:02:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-14T09:46:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-07T17:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-01T15:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-01T17:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-17T14:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-08-21T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-07T17:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-02T18:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-22T10:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-10T11:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-22T13:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-07T16:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-16T08:47:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-11-09T14:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-07T13:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-10T11:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-18T13:57:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213244.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:01\.151974225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 09077904820128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00502321120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312752/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 02235327120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TRF6 — 00002909620004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308365/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJSE — 00483010220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306634/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000301120238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00457793720138060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Notificação” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbfa21192e11c58458f91eb1e61cd868f3bf4317ec71cb521d8daa2ddf65edfd
- **SHA-256 do comentário:** de6d541261de5ac3f1d1eee1cbf9d86a9766989a7a6eb964346d54c9c0d7935c