{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52136,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd73a86079db197f4b979afcccd2396c38c4b44d771a0ee791f838e1cb4fa05","registro_original":{"id_fonte":"000865508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"408516","numero_registro":"201303404428","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO QUE APLICA\nPRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo\nCivil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as\nquestões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à\nsolução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Julgamentos na origem que reconhecem o caráter fraco da marca,\ndiante da utilização de expressão de uso comum, corriqueiro e\ndesprovida de originalidade, sendo aplicáveis os precedentes do\nSuperior Tribunal de Justiça mencionados no acórdão recorrido, o que\natrai a incidência do verbete nº 83 da Súmula desta Corte Superior.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00124 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - MARCAS FRACAS OU\nEVOCATIVAS - MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ, <<REsp 1688243>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"340a8b301132444075bfd2dcad57ecb9b009bac4decb802059b3ad7bef2e8dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}