# Registro público: STJ — 00004417220148050099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 563c5e2f32954db74e59e26dc7386778313e1078e487c099a1e383e4f368b6c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-04** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestante / Adotante / Paternidade | Estabilidade | Reintegração ou Readmissão | Salário Maternidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-26T12:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-26T13:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T14:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-26T09:03:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-26T13:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T13:09:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T10:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-04-24T11:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-25T09:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-02T05:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-02T06:01:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-08-05T11:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-15T19:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-28T10:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-04T12:58:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-14T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-23T16:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T14:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T14:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-26T13:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T07:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-18T09:50:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2020-05-19T05:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-03T05:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T13:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-28T05:40:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-22T05:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T12:32:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-16T12:32:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-24T10:49:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-18T19:39:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-25T09:05:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-02T05:40:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-02T08:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T19:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T19:49:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-27T14:28:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-27T18:41:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-19T11:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10264)
- [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222)
- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 8812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante / Adotante / Paternidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-18 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Gestante / Adotante / Paternidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Gestante / Adotante / Paternidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Gestante / Adotante / Paternidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:04:03\.718770710Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 563c5e2f32954db74e59e26dc7386778313e1078e487c099a1e383e4f368b6c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000322120178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPE — 00000313620178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPE — 00000089020178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656834/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMT — 00000772720178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10222, 10264
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJAP — 00017097420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10222, 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 00299564920168130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10222, 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00027008720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615261/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10222, 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE 13
- [STJ — 00002004520164059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733553/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8812
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
- **SHA-256 do registro documental:** 563c5e2f32954db74e59e26dc7386778313e1078e487c099a1e383e4f368b6c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)