{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52138,"origem":"stj","sha256_origem":"f059cd995a1cc906cfcde8c4c0c25ea4948d07518ecd02a4c059e928a76af4ef","registro_original":{"id_fonte":"000865510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1655701","numero_registro":"202000209469","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE\nJURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO.\nNULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se\namoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o\nenunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. Ausente a fixação anterior, não cabe a majoração de honorários\nadvocatícios no julgamento do recurso.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - DEFEITO OU INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2001912>>-GO\n(ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826448>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1535336>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PRÉVIA FIXAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2226463>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"267ed2345bcff8e3fc7ed7feb023e4c463e97490dcdca22681e510fe4a8908d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}