# Registro público: STJ — 1655701

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52138/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52138.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f059cd995a1cc906cfcde8c4c0c25ea4948d07518ecd02a4c059e928a76af4ef

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO.
NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Ausente a fixação anterior, não cabe a majoração de honorários
advocatícios no julgamento do recurso.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO.
NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se
amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o
enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Ausente a fixação anterior, não cabe a majoração de honorários
advocatícios no julgamento do recurso.
4. Agravo interno parcialmente provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CITAÇÃO - DEFEITO OU INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 2001912>>-GO
(ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826448>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535336>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - PRÉVIA FIXAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2226463>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.