# Registro público: TJPR — 00000181320198160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2019-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T12:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T12:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T12:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T12:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T15:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T16:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T16:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-18T14:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-19T16:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T12:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T12:04:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T13:15:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T13:17:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T15:28:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T15:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:38:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:59:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-15T17:59:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T16:33:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T16:34:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-19T16:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-19T16:40:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-18T10:42:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9110", "nome": "PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-18 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:11:46\.191000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190115120415
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000301520208160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000301420038160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08047657120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312665/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000301320268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306262/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004611620138140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO
- [TJMS — 00002952320218120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara
- [TJRN — 01000339420208200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00254366520188090078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312065/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000181320198160138 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44fe39cc87149fb513225f12bb5062c37d78b90ce5a96cff040d3d873defeaa0
- **SHA-256 do comentário:** 6ef0d67bf8ca1834c7e7dac7226ffb32c5d88b509b3a0b8b49fd39fbd8cd3d5d