{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5214,"origem":"stj","sha256_origem":"084764b6ab0badfd4dcbe405a7bbcdd5c46bfd5eef45c211dbf1fbe08ff002d7","registro_original":{"id_fonte":"000816886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1687013","numero_registro":"202000784027","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA\nLEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO\nDO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E\nDESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO.\n1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente\nserá perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as\npossibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela\nprevistas.\n2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação\ndo período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n.\n8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as\ntrês modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim,\nperdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício\nde prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo\npossível utilizá-lo novamente, no futuro.\n3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido,\nmediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas\ncontribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não\nocorreu.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00015 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - PERDA\nDA QUALIDADE DE SEGURADO - BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO)\n   STJ - <<REsp 1517010>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1369213>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0724d55f5e99709eac72f421e1948a32f5aa24bbd2597a40dca30be86be03472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}