# Registro público: TRE-PR — 06000411020206160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9da744485108012bc5d5cc56a5f41f5f9ec063863df65b7c8856b5269a60fdbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25 - **Último ato com data válida:** 2020-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-17** — Petição (TPU 85) > **2020-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-14** — Petição (TPU 85) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-11** — Procedência (TPU 219) > **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-25T12:52:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-08-25T18:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-03T14:39:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-03T16:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-09T10:00:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-09T17:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-14T13:08:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-17T18:35:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-08-31T13:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-08-31T13:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-02T00:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-02T00:17:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-08T18:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-14T09:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-14T09:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-14T09:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-16T00:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-16T00:17:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-22T10:18:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-08-25T12:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-08-28T17:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-08T14:48:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-11T18:07:49.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-22T12:25:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} - 2020-09-22T12:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15467", "nome": "18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9da744485108012bc5d5cc56a5f41f5f9ec063863df65b7c8856b5269a60fdbc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:20:13\.724000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200825125204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9da744485108012bc5d5cc56a5f41f5f9ec063863df65b7c8856b5269a60fdbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 06000413920206160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217407/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 73 ª zona eleitoral-Pato Branco - [TRE-PR — 06000410920256160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210820/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 188 ª zona eleitoral-Pinhais - [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 84 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000325520206160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 178 ª zona eleitoral-Curitiba - [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA - [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA - [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000411020206160018 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9da744485108012bc5d5cc56a5f41f5f9ec063863df65b7c8856b5269a60fdbc - **SHA-256 do comentário:** abfe3ab25b84d81ac675ddad5c144c3bddd91f72b96d20bed27678a7a11c76e1