{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52143,"origem":"stj","sha256_origem":"b89cd8a0282fab6fa3c52fa92cd01f7e1881f87ab1176693831ca35fdb1d6d24","registro_original":{"id_fonte":"000865539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217564","numero_registro":"202203054097","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DA VERBA\nHONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O\nDIREITO DE RECORRER DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. ART. 520, § 3º,\nDO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"De acordo com o art. 520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II,\nCPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os\nrecursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes\ndeverão ser restituídas ao estado anterior\" (AgInt nos EDcl na Rcl\nn. 29.803/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda\nSeção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023).\n2. Caso concreto em que o depósito integral realizado pelo devedor\nna fase de cumprimento provisório de sentença não constitui ato\nincompatível com o direito de recorrer, subsistindo, portanto,\ninteresse no julgamento do mérito do recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art520","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00520 INC:00001 PAR:00003 ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO INTEGRAL NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ATO COMPATÍVEL COM O\nDIREITO DE RECORRER NA AÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 29803>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1824210>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25372a5569a472ff95d1e1ab7b0f82bd982eac0d167c24b2e371c2c020cd18d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}