# Registro público: TJAL — 08042501920178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7102e37f47f6824a18bb5a83c02ec3c22fd0b91355c2986116cf625304081f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-25 - **Último ato com data válida:** 2023-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-05** — Desistência (TPU 463) > **2022-08-19** — Petição (TPU 85) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-25T00:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-25T00:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-19T00:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-05T15:25:50.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-05T23:51:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-06T15:21:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-03-25T09:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-25T09:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-18T09:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-18T11:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-30T12:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-30T12:26:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-30T12:26:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-10-30T12:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-10T09:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-16T17:40:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-01-17T13:29:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-05T13:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-05T13:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-05T13:52:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-07-10T16:39:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-16T08:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-30T08:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-04T13:03:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-09-04T13:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-09-04T13:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-04T13:04:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-09-15T08:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-15T08:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-15T09:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-07T16:35:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-11-07T18:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-07T18:58:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-08T20:14:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-12T10:32:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-17T18:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-09T22:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-09T22:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-09T22:49:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214837.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7102e37f47f6824a18bb5a83c02ec3c22fd0b91355c2986116cf625304081f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:26:49\.189000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225084428 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7102e37f47f6824a18bb5a83c02ec3c22fd0b91355c2986116cf625304081f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08115442520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00005356420078260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092220/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJPB — 00008648520058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara de Executivos Fiscais - [TJAL — 08120855820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08123306920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00058369220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00058325520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00058160420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f7102e37f47f6824a18bb5a83c02ec3c22fd0b91355c2986116cf625304081f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08042501920178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7102e37f47f6824a18bb5a83c02ec3c22fd0b91355c2986116cf625304081f3 - **SHA-256 do comentário:** 459b752d231a7c7fddf2363eb1332290b973aeb31a442d327e7a758c52b0e37b