# Registro público: TJCE — 02004755020248060175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI
- **Classe:** Notificação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atraso na Entrega do Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-11T04:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-11T04:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-16T21:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-04T18:20:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-08-22T16:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-22T15:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-22T16:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-26T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-26T14:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-26T14:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-05T17:30:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-23T08:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-05T14:45:41.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-08-22T16:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T13:05:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-04T18:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-02T05:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-07-22T20:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atraso na Entrega do Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-05 trata do assunto oficial «Atraso na Entrega do Imóvel»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:23:55\.518546348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240604000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30001678020228060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
- [TJCE — 00113933720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720611/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 14920
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00234799120108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJDFT — 00410906220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00189614720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 5ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00317916120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004661820218160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440973/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRN — 00159478420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 15ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O § 2º do art. 43-A da Lei 4.591/1964 garante ao comprador adimplente, quando opta por manter o contrato em vez de resolvê-lo, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso além da tolerância, calculada pro rata die e corrigida monetariamente pelo índice contratual. Esse valor é pago por ocasião da entrega da unidade, e não mês a mês durante o atraso — o comprador recebe tudo de uma vez, junto com as chaves.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A indenização mensal de 1% do artigo 43-A, § 2º

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega, imovel
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
- **SHA-256 do registro documental:** 1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fatraso-obra-indenizacao%2F)

### [REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983982/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em ação ordinária, manteve a condenação da recorrente ao pagamento cumulativo de lucros cessantes e danos emergentes referentes ao atraso na inauguração de empreendimento comercial, além de multa contratual invertida, excluindo apenas a condenação por danos morais. 2. A recorrente alegou ausência de comprovação dos danos materiais e impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, sustentando violação aos arts. 402 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve comprovação dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes) que fundamentaram a condenação da recorrente; e (II) saber se é possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, considerando o entendimento consolidado no Tema 970/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que os prejuízos materiais foram devidamente demonstrados, incluindo verbas trabalhistas e previdenciárias, depreciação de mercadorias em estoque e custos adicionais com cancelamento e remarcação de passagens aéreas e hospedagem. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação dos danos materiais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A cláusula penal moratória tem caráter indenizatório e, por regra, afasta a cumulação com lucros cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970/STJ. 7. A manutenção da condenação cumulativa de multa contratual e lucros cessantes configura bis in idem, proporcionando enriquecimento sem causa à recorrida, uma vez que a multa contratual já possui a função de pré-fixar as perdas e danos pelo inadimplemento relativo. 8. Considerando que a multa contratual foi fixada em patamar expressivo (3,33% ao dia), ela se mostra apta a indenizar a recorrida pelo período de atraso, devendo prevalecer sobre a condenação em lucros cessantes e danos emergentes decorrentes do mesmo fato gerador. IV. Dispositivo 9. Recurso especial parcialmente provido, para excluir a condenação em lucros cessantes e danos emergentes, mantendo-se apenas a multa contratual invertida.” A transcrição é literal e vem do espelho 952451, publicado pelo tribunal em 16 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.983.982, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega
- **SHA-256 do HTML autoral:** a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
- **SHA-256 do registro documental:** 1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1983982%2F)

### [REsp 1.814.428 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1814428/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1814428%2F)

### [REsp 1.927.461 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927461/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1927461%2F)

### [REsp 1.940.838 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940838/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1940838%2F)

### [REsp 1.955.897 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955897/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1955897%2F)

### [REsp 2.041.406 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041406/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041406%2F)

### [REsp 2.071.972 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071972/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2071972%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02004755020248060175 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Notificação” e “Atraso na Entrega do Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1adf914626d61fe05959e9a5c8bf410c56ae68d639c0e832ffccfdcc2f833c9b
- **SHA-256 do comentário:** 3268168895dd750c64a112e57651eb2bf8be464b3ff40e062d219084a9878bcd