# Registro público: TRT5 — 00000656520255050030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª Vara do Trabalho de Salvador - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f139f62a8dcbe70ab344ea30c58deca0032656c31e1efe08e2e40482297831d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-24 - **Último ato com data válida:** 2025-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-12** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-05-12** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2025-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-12** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-09** — Infrutífera (TPU 12539) > **2025-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-08** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuição Assistencial ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-24T10:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-01-24T11:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-01-27T10:31:02.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-03-21T02:03:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-07T18:10:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-10T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-10T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-10T15:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-11T04:36:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-11T04:36:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-11T04:36:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-11T04:36:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-26T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-04-26T00:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-08T16:32:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-09T08:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-12T08:17:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-12T11:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-05-13T22:01:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-01-24T10:59:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-01-24T13:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-01-27T10:31:03.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-09T11:37:34.000Z — Infrutífera (TPU 12539) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78929", "nome": "CEJUSC de 1º grau"}} - 2025-05-12T08:17:59.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-05-12T16:39:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2025-05-13T22:02:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20026", "nome": "30ª Vara do Trabalho de Salvador"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f139f62a8dcbe70ab344ea30c58deca0032656c31e1efe08e2e40482297831d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-09 — Infrutífera — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-12 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-12 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:51:51\.362000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250124105946 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f139f62a8dcbe70ab344ea30c58deca0032656c31e1efe08e2e40482297831d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000206120255050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728281/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000785120215050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 15ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00006379320145020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT5 — 00000784020255050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012000/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 13620 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 38ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00006409520155020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006379220135020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00005645120255180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015726/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / Ceres - [TRT1 — 00101253720145010049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Vara do Trabalho de Salvador / 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000656520255050030 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Contribuição Assistencial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “30ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2f139f62a8dcbe70ab344ea30c58deca0032656c31e1efe08e2e40482297831d - **SHA-256 do comentário:** 5d92a8087bf07b1c861ce1e9c7b18d3973db2053b8c07d98e970653e125ebe95