{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5215,"origem":"stj","sha256_origem":"3bc41e2d8daa463d4441e8e574ced4332149b68c2caa68de14713cd480fcd6f7","registro_original":{"id_fonte":"000816897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913313","numero_registro":"202101770378","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2021-12-07","data_publicacao":"2022-02-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DO\nIPTU. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, SOBRETUDO\nNO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\nRAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n2. O Tribunal de origem entendeu ser devida a exigência do IPTU,\nporquanto \"a área do referido imóvel se insere no território do\nmunicípio de Volta Redonda, considerando as leis estaduais em que\nfoi delimitado\" (fl. 481, e-STJ). Merece transcrição o seguinte\nexcerto do acórdão recorrido: \"Quando da vistoria realizada pelo\nperito e conforme às constatações do expert nomeado pelo Juízo a\nquo, a área correspondente ao imóvel do autor está inserida nos\nlimites da denominada Fazenda Santa Cecília (fls. 169), que era\nparte integrante do Distrito de Volta Redonda (fls. 169) e,\nportanto, do território do Município de Volta Redonda. Nesse\nsentido, considerando os parâmetros estabelecidos pelas supracitadas\nleis estaduais, concluiu o perito que 'a área lançada na inscrição\nMunicipal (164.900,00 m²), objeto da lide, está inserida nos limites\ndo Município de Volta Redonda, eis que aquela se encontra inserida\nnos limites da Fazenda Santa Cecilia'. Portanto, nos termos do\nartigo 32 do Código Tributário Nacional, conclui-se pela\nlegitimidade do Município de Volta Redonda para a cobrança do IPTU\nincidente sobre o imóvel do autor\" (fl. 487, e-STJ).\n3. Como se vê, o acórdão recorrido está lastreado nos elementos de\nconvicção dos autos, sobretudo no que diz respeito à prova pericial\nproduzida nas instâncias ordinárias, o que impõe a aplicação da\nSúmula 7/STJ. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de\nprovas, o que é inadmissível na via especial.\n4. Ademais, a parte recorrente sustenta que \"em âmbito\nadministrativo os julgadores do conselho do Município de Volta\nRedonda reconheceram o direito à restituição do valor do IPTU\" (fl.\n523, e-STJ). Por outro lado, a Corte local asseverou expressamente\nque \"é lícita a invalidação do ato pela Administração, no exercício\nda autotutela administrativa, quando se verifique a mácula de\nilicitude (...), como referido acima, o ato foi praticado em 2003 e\na ação foi ajuizada em 2006, tendo sido invalidado o ato neste lapso\ntemporal\" (fl. 485, e-STJ). Ante a ausência de ataque específico a\ntal embasamento e a deficiência na fundamentação, incide, por\nanalogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.\n5. Consoante a jurisprudência do STJ, \"a análise da divergência\njurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi\nafastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo\nconstitucional\" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt\nno REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe de 24.3.2017.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c1c2f5d497e1ecf1ab65078668626efd5c16554279e4e1671afda52d277d630e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}