{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52151,"origem":"stj","sha256_origem":"34abffa2c135c0bb506a9614b501118a26a613dda39bf8a36b26a3a51a51be12","registro_original":{"id_fonte":"000865547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388241","numero_registro":"202302061480","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO REGULAMENTO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INDICAR A CAUSA\nDE PEDIR DA DEMANDA. DEVER NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.\nACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONFIRMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO\nJULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[p]ara a adequada\ndelimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da\nsubstanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao\ndemandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua\nrelevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar,\nem justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que\ntítulo o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo\nirrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais\n(fundamento legal)\" (REsp 1.745.411/RS, Relator Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 20/8/2021).\n2. Na hipótese, nem mesmo no recurso especial, foi a parte capaz de\ndizer, enfim, qual é o regulamento previdenciário que dá sustentação\nao direito vindicado na inicial, chamando a atenção, nesse ponto, a\nassertiva constante do acórdão de 2º grau, de que é impossível a\ndemanda ter-se fundado no \"regulamento - versão 2010\", juntado pela\nentidade previdenciária com a contestação, pois a ação fora ajuizada\nem 2008.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 5303>>-BA, <<AgRg no REsp 1254268>>-SC\n(ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1745411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ab7d4fb5d005164e1d1e140ae4c19f3f2bfec89f695b365210e51f2e4263354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}