{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52152,"origem":"stj","sha256_origem":"424c2e0b9aad60692be92188343e027eb4fd44bb3af323c9f0718df4d1b84167","registro_original":{"id_fonte":"000865548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637167","numero_registro":"201602941734","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATO.\nCLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. PERDA DA CARGA. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA À SEGURADA. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. SUBMISSÃO AO JUÍZO\nARBITRAL NA DEMANDA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DA CAUSADORA DO\nSINISTRO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de\ncontratos de transporte internacional que conste a cláusula\ncompromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado\nda seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na\nespécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de\nreferida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela\ncláusula.\n2. Ao assim decidir, coloca-se em consonância o Tribunal de Justiça\ncom julgados das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.\n3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da seguradora\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À\nSEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL)\n   STJ - <<REsp 1988894>>-SP, <<REsp 2074780>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"864bb035753d56e7956c2f83da709ebf347ac2cc5c8a5b963c537077f6390747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}