{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52153,"origem":"stj","sha256_origem":"0df8b644df0b16e9923b5e7684f28b185cf4e7f474569d4cbe37a89ad8086ebe","registro_original":{"id_fonte":"000865549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1667497","numero_registro":"201700781239","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA\n685/STJ). TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos do Tema 685/STJ, \"Os juros de mora incidem a partir da\ncitação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,\nquando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja\nconfiguração da mora em momento anterior\" (REsp 1.361.800/SP,\nRelator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).\n2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é\nnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.\nPrecedentes.\n3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de\nprequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a\naplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de\n1973, nos termos da Súmula 98/STJ.\n4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a\nmulta aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do\nCPC/73.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - REPETITIVO -\nAPLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 871051>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2023118>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1747227>>-SP,\n         <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\nPROTELATÓRIO AFASTADO - MULTA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2124956>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1582232>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"edcc54ab2861701a5986c6cf07b6326f69fa26b063fe7383396312451809e0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}