{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52154,"origem":"stj","sha256_origem":"32d9392bf951106645f2a697173469d9e6fe7def0a2a3ea30fd600b040725c57","registro_original":{"id_fonte":"000865550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821062","numero_registro":"201901706877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA\nPOSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO DOMINICAL. PRETENSÃO EM FACE DO PODER\nPÚBLICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"são duas situações que\ndevem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular\ninvade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente\nestatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem\npúblico. No último caso, é possível o manejo de interditos\npossessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em\nbem público\" (AgInt no REsp 1.324.548/DF, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM PÚBLICO DOMINICAL - PRETENSÃO EM FACE DO\nPODER PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1324548>>-DF,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 287922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb4387f05dc1b0cb15577140b187948a03f1d02d30177f6335b5265b85e4ba0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}