{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52155,"origem":"stj","sha256_origem":"af9ac3ac297c86411f980cbc344d937d04426196c8a38e56adf0cf82cb7d7d05","registro_original":{"id_fonte":"000865551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075977","numero_registro":"202301667950","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.\nDESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o\nentendimento de que, \"em virtude da ausência de previsão legal\nespecífica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários\nsucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a\nsucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do\nincidente\" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2131090>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2326010>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2017344>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1691479>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1960634>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2324908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35dfac1161d153705e2e4252dcb4a9ccb77947663e2eb4214509e42850b00f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}