{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52156,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4727db47ea8c3ed21062fb6a141ff98b71ce7255872e3151309050cde72ed8","registro_original":{"id_fonte":"000865552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087814","numero_registro":"202302627173","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL. PRÓTESE\nLIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura\npelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao\nato cirúrgico. Precedentes.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução\ndo valor das astreintes nas hipóteses em que a fixação ensejar\nmulta de montante muito superior ao discutido na ação judicial em\nque imposta, evitando-se enriquecimento sem causa, em atenção aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo,\nignorar-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto.\nPrecedentes.\n3. No caso dos autos, inicialmente a multa diária foi arbitrada em\nR$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).\nPosteriormente, em razão do descumprimento reiterado, a multa diária\nfoi majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a\nR$150.000,00.\n4. Com isso, o valor fixado a título de astreintes tornou-se\ndesproporcional e elevado, mostrando-se suficiente o montante\noriginalmente estabelecido de R$1.000,00 (mil reais) por dia,\nlimitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).\n5. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS DIRETAMENTE\nLIGADAS AO ATO CIRÚRGICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023525>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1962073>>-SP\n(ASTREINTES - REVISÃO A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\nE PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1637298>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0bf1223a288f42475cfe3e363abf7f2c1a86cec021d37790e67865f455d2e89d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}