# Registro público: TRT3 — 00001704120135030152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c56d744ee5eb03b6274d8e3639028c8fa1c691608ed7149718971eb8116afa7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c56d744ee5eb03b6274d8e3639028c8fa1c691608ed7149718971eb8116afa7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-04-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:32\.174955813Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0c56d744ee5eb03b6274d8e3639028c8fa1c691608ed7149718971eb8116afa7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13773, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005399620115020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13773 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001791020265230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13773, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13773, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT2 — 00006779820115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005676820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Dourados ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001704120135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c56d744ee5eb03b6274d8e3639028c8fa1c691608ed7149718971eb8116afa7 - **SHA-256 do comentário:** b8fded51164f527d425dd13dd8fff9d3fcf629dab2fac160354b3837f465440a