# Registro público: TJMG — 00302457620168130363

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a2eb79b053cc4e2acd3ec072734e52179866e46c7c56a5dc2763138ed78c9f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-01-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T14:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-06-13T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-10-06T12:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-01-31T12:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-01-31T12:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-03-25T08:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-07-12T08:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-09-25T07:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-10-29T19:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-11-16T12:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-02-02T15:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-04-17T08:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-04-20T12:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-06-14T14:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-06-26T14:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-06-28T15:38:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-09-18T16:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-09-19T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-12-10T17:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-01-10T07:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-01-17T13:04:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-02-04T09:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-05-20T08:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-06-15T13:50:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-07-12T17:12:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-12-11T13:06:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2019-01-15T16:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-06-14T13:27:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-10-05T08:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2016-10-10T13:20:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-01-31T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-01-31T16:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-08-16T17:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-09-25T07:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-10-29T19:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2017-11-17T13:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-02-02T17:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-06-18T09:26:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-06-27T09:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}
- 2018-07-06T10:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4160", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-09T00:04:05\.752000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160610141611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a2eb79b053cc4e2acd3ec072734e52179866e46c7c56a5dc2763138ed78c9f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01464009220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478248/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPA — 00003422120208140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159509/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TRT9 — 00000704320195090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TJRR — 08014936420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158979/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro / 1ª VARA CÍVEL