# Registro público: TJRJ — 00037368420088190052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ARARUAMA 1 VARA CIVEL - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d2144baae79ad6b546bf33460d126578ef29437ab4c55ed3c702ac2f6adbe24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-11 - **Último ato com data válida:** 2017-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2015-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2015-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2015-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2014-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-04-11T17:16:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-04-18T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-06-02T10:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-21T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-09-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2009-03-06T17:29:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-03-10T08:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-03-10T08:58:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-03-26T15:30:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-05-22T11:59:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-26T11:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-10-14T16:20:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-11-26T16:55:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-05-31T17:38:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-06-03T11:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-03T11:33:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-05T15:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-05T15:32:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-08-07T14:04:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-08-27T09:21:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2017-08-31T16:55:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-05T16:19:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2008-04-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-06-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-07-21T14:05:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2008-09-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2009-03-10T08:58:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-05-26T11:34:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-05T11:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-13T17:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-07T14:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-24T08:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-27T09:21:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521577.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d2144baae79ad6b546bf33460d126578ef29437ab4c55ed3c702ac2f6adbe24.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-09-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-10-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-11-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-12-05 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T11:24:11\.054000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6d2144baae79ad6b546bf33460d126578ef29437ab4c55ed3c702ac2f6adbe24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00030771220078190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169353/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: ARARUAMA 1 VARA CIVEL - [TJMG — 04476422820098130396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076369/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 00838374820008190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526316/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJRJ — 00015199520058190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525977/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / SEROPEDICA 2 VARA - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00105858620188130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524944/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / Vara Única da comarca de Conquista - [TJMG — 31386143920118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524348/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA 1 VARA CIVEL / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 1b46419fcf1d48dd490851f4dee1fc206cfb846b68de0e3fbcc1e98576873ce7 - **SHA-256 do registro documental:** 6d2144baae79ad6b546bf33460d126578ef29437ab4c55ed3c702ac2f6adbe24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037368420088190052 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ARARUAMA 1 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2017-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6d2144baae79ad6b546bf33460d126578ef29437ab4c55ed3c702ac2f6adbe24 - **SHA-256 do comentário:** 87a7a17c2ae033ea4d4f9e7abc3b0ef77e211ddd8a441be8054834ef07a27020