# Registro público: TJAC — 00105740920168010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 000c6b514d20de8d33e1f7c18053fd7a94ab54964f8f36b39d200575e6c74f6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05 - **Último ato com data válida:** 2016-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-21** — Abandono da causa (TPU 458) > **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-19** — Documento (TPU 581) > **2016-09-19** — Documento (TPU 581) > **2016-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-18** — Petição (TPU 85) > **2016-08-16** — Audiência (TPU 970) > **2016-08-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-08-09** — Documento (TPU 581) > **2016-07-22** — Documento (TPU 581) > **2016-07-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-05T09:36:04.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2016-09-21T14:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-05T09:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-07-06T07:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-07-22T09:46:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-21T11:29:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-18T12:50:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-19T14:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-08-16T09:23:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2016-08-09T15:15:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-10T13:16:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-09-21T14:59:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-19T11:18:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-09-19T15:33:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-09-21T14:21:42.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2016-07-05T10:00:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-05 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-07-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-16 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:05:44\.137Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-05T09:28:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 000c6b514d20de8d33e1f7c18053fd7a94ab54964f8f36b39d200575e6c74f6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00101664720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221867/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00268845320078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296880/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRF3 — 00000815620174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298314/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TJAC — 00084542220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613290/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00035153820148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282445/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00000916620184036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297631/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TRF3 — 00000650520174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296493/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TJES — 00001598920248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226653/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 000c6b514d20de8d33e1f7c18053fd7a94ab54964f8f36b39d200575e6c74f6c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)