{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52159,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7da6cb5d599922d50323474f6731c38a1b7af7efdb777c10a34c0c464b5e1f","registro_original":{"id_fonte":"000865556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105169","numero_registro":"202303778210","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO\nAPELO NOBRE DA SEGURADORA DEMANDADA.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. \"Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura\nadicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)\nem contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da\nindenização securitária à perda da existência independente do\nsegurado, comprovada por declaração médica\" (Repetitivo/Tema\n1068/STJ).\n1.1. Tendo as instâncias ordinárias, em análise ao acervo\nprobatório, concluído pela ausência de incapacidade para os atos da\nvida diária e independente, o julgamento do feito, a luz do quadro\nfático delineado na origem, não encontra óbice nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar\ninformações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da\nestipulante (Repetitivo/Tema 1112/STJ).\n3. Agravo interno desp rovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA IFPD - PERDA DA\nEXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO)\n   STJ - <<REsp 1845943>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1068)\n(SEGURO DE VIDA COLETIVO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA\nESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1874811>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ec2b456b25633c780180aaa4b4d8b91514c84cf6fae4021e5c8478837233a2d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}